Acompanhando liminar anteriormente expedida em favor dos comunicadores de Araioses, Dr. Marcelo Fontinele, Juiz de Direito desta comarca, confirma a supremacia da Constituição Federal e garante o acesso aos profissionais da imprensa a casa legislativa do município de Araioses, em face do regimento interno dessa casa que proibia a cobertura dos trabalhos sem previa autorização da mesa diretora.
Em sua decisão, Dr. Marcelo apresenta a seguinte explanação:
S E N T E N Ç A Vistos etc.
Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar proposto por EMERSON MARINHO CATANHEDE E OUTROS em face de ato praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Araioses/MA, o senhor Wilson Rocha de Miranda, todos já devidamente qualificados nos presentes autos, pelos os fatos e fundamentos a seguir narrados.
Os impetrantes alegam, em síntese, que são profissionais da imprensa jornalística local, vinculados ao Sistema Portal de radiodifusão - Ltda, e que o impetrado, na condição de Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Araioses, estar os impedindo de praticarem o exercício legal de suas profissões, haja vista os mesmos serem jornalista e não poderem gravar, filmar ou transmitir as sessões da Câmara Municipal de Vereadores desta cidade por ordem do impetrado.
Aduz os impetrantes que o impetrado usando de expediente dirigido ao Comandante da Polícia desta cidade, solicitou força policial no sentido de proibir a entrada dos impetrados naquele recinto, os ameaçando, inclusive de prisão. Some-se a tudo isso, o fato de já terem sido constrangidos, e até agredidos por pessoas aliadas do impetrado, quando realizavam a cobertura das sessões legislativas realizadas na Câmara de Vereadores.
Às fls. 78/80, consta decisão proferida por este Juízo, na qual foi deferida liminar determinando ao Presidente da Câmara de Vereadores de Araioses ou qualquer Parlamentar se abstenha de impedir as gravações das sessões parlamentares realizadas naquela casa.
Legalmente notificada, a autoridade coatora prestou informações, conforme se depreende às fls. 84/89.
Dado vista ao Ministério Público, este emitiu parecer às fls. 118-119, pugnando pelo deferimento da Segurança Pleiteada, para afastar o comando administrativo que cria obstáculo ao exercício da profissão dos impetrantes.
Breve relato. DECIDO.
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| Dr. Marcelo Imagem da Internet |
Presentes os pressupostos processuais positivos, ausentes os negativos, bem como presentes as condições da ação, o feito encontra-se apto para julgamento.
Mandado de segurança, ainda vale frisar, é uma ação de rito sumaríssimo, com status de remédio constitucional, pela qual a pessoa que sofrer ilegalidade ou abuso de poder ou receio de sofrê-lo, oriundo de autoridade pública ou qualquer agente que ostenta essa condição, não amparado por habeas corpus ou habeas data, para proteger o direito liquido, certo e incontestável do impetrante. Em tais situações, pode-se utilizar esse remédio.
Maria da Sylvia Zanella De Pietro assim conceitua:
´´Mandado de segurança é a ação civil de rito sumaríssimo pela qual a pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus nem Habeas Data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder "( Di Pietro, Maria Sylvia Zanella / Direito Administrativo. 1999, p. 612)." (sem grifo no original).
Sobre o tema, assim dispõe ALEXANDRE DE MORAES:
´´Trata-se de uma ação constitucional civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade Pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público``(Moraes, Alexandre/Direito Constitucional. 2002, p.164).
Por entenderem terem sido lesionados direitos líquidos e certos seus e, usando da faculdade que lhes conferem a Lei, Emerson Marinho Catanhede e outros impetraram o presente mandamus.
No caso sub judice é evidente a ilicitude do ato de proibição do exercício da profissão naquela casa legislativa, pois, não foi juntada qualquer documento que comprove que houve discussão do plenário daquela casa legislativa para amparar o referido ato de proibição de gravação e/ou filmagem das sessões ali realizadas. Com isso, não se pode subtrair do poder judiciário o controle da legalidade do ato, principalmente quando o mesmo é desprovido do indispensável procedimento legal.
Portanto, assistem razão os impetrantes, ao pleitearem a ilegalidade do ato do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, que os proibiu do exercício de suas respectivas profissões de jornalistas naquela casa legislativa, e em conseqüência disso, poderá ser obstado por ato ilegal da autoridade coatora.
DIANTE DO EXPOSTO, e de acordo com o parecer do Ministério Público Estadual às fls. 118/119, confirmo a Liminar anteriormente concedida às fls. 78/80 e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA NA INICIAL.
Deixo de condenar em verba honorária, em conformidade com o disposto nas Súmulas nº 105 do Superior Tribunal de Justiça e 512 do Supremo Tribunal Federal.
Não havendo recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos termos do artigo 14, §1° da Lei n. 12.016/09.
Ciência às partes e ao Ministério Público Estadual desta sentença.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se.
Araioses (MA), 14 de fevereiro de 2013.
Dr. MARCELO FONTENELE VIEIRA
Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses

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